Legislação
>> 01 Estatuto
>> 02 Norma Geral de Benefícios
>> 03 Portaria n. 02-2007 Regula inclusão de agregados
>> 04 Portaria n. 01-2020 Suprime perícia odontológica
>> 05 Portaria 07-2020 Tratamento odontológico sem referência no IPASGO ou CBHPO
>> 06 Portaria 08-2020 Parcelamento para pagamento de benefícios da NGB
>> 07 Portaria n. 09-2020 Auxílio funeral
>> 08 Portaria n. 01-2021 Regulamento de compras e alienações
>> 09 Regulamento do PROIN
>> 10 Termos de compromisso FAS e FARDAMENTO entre FDPII e CBMGO
>> 11 Termo de Cooperação n. 02/2022 SSPGO x CBMGO x Fundação Dom Pedro II